6. Assinatura do Sistema Garage para Oficinas

O sistema Garage para Oficinas, disponibilizado pela 365 Solutions Group, é oferecido por meio de planos de assinatura, sem fidelidade, conforme as condições comerciais, limites, recursos e valores apresentados no momento da contratação.

6.1. Natureza da assinatura

Ao contratar um plano pago do Garage para Oficinas, o cliente adere a uma assinatura recorrente destinada à manutenção do acesso à plataforma, armazenamento dos dados, preservação do histórico da conta, disponibilidade da infraestrutura, atualizações, segurança, suporte operacional e demais recursos vinculados ao plano contratado.

A assinatura não está condicionada à frequência de utilização da plataforma. Dessa forma, a ausência de uso do sistema, por qualquer período, não caracteriza cancelamento automático da assinatura nem isenta o cliente do pagamento dos valores devidos enquanto a assinatura permanecer ativa.

6.2. Pagamento e cobrança recorrente

A mensalidade é devida enquanto a assinatura estiver ativa, conforme o plano contratado pelo cliente. Os valores, recursos, limites e condições comerciais poderão variar de acordo com o plano escolhido e com as condições vigentes no momento da contratação ou renovação.

O não uso da plataforma durante o ciclo contratado não gera, por si só, direito a desconto, abatimento, compensação ou devolução de valores, considerando que a assinatura mantém disponíveis a infraestrutura, os dados, o histórico da conta, os recursos contratados e o ambiente operacional do cliente.

6.3. Cancelamento pelo cliente

O cliente poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela 365 Solutions Group.

Após a confirmação do cancelamento, novas cobranças recorrentes serão interrompidas, permanecendo exigíveis eventuais valores vencidos, pendentes ou proporcionais referentes a períodos anteriores à solicitação de cancelamento.

O cancelamento da assinatura não gera, por si só, direito à devolução de valores já pagos por períodos contratados, salvo quando houver previsão legal aplicável, falha comprovada na prestação do serviço ou política comercial específica informada pela 365 Solutions Group.

6.4. Inadimplência e suspensão de acesso

Em caso de inadimplência, atraso no pagamento ou falha na renovação da assinatura, a 365 Solutions Group poderá, independentemente de aviso prévio e a seu exclusivo critério, suspender total ou parcialmente a disponibilização dos serviços contratados, incluindo, mas não se limitando a: (i) o acesso à conta; (ii) a utilização de funcionalidades da plataforma; (iii) o armazenamento de dados; (iv) a emissão de documentos; (v) o envio de mensagens; (vi) o acesso ao histórico de informações; e (vii) quaisquer outros recursos, funcionalidades ou serviços disponibilizados pela plataforma, permanecendo a suspensão vigente até a integral regularização dos valores pendentes.

A suspensão do acesso por inadimplência não representa, de forma imediata, o cancelamento da assinatura. Durante o período de suspensão, a conta poderá permanecer vinculada ao cliente, e a 365 Solutions Group poderá manter os dados, históricos, ordens de serviço, fotos, documentos e demais informações vinculadas à conta, respeitando a legislação aplicável e a Política de Privacidade da plataforma.

A manutenção desses dados, da estrutura técnica e da disponibilidade necessária para preservação da conta também compõe os serviços cobertos pela assinatura ativa.

6.5. Cancelamento por inadimplência

Após 2 (dois) ciclos completos de cobrança em situação de inadimplência, sem a regularização dos valores pendentes, a assinatura poderá ser cancelada automaticamente pela 365 Solutions Group, independentemente de aviso adicional.

O cancelamento por inadimplência poderá implicar a perda de acesso à conta, funcionalidades, benefícios comerciais, condições promocionais e demais recursos vinculados ao plano anteriormente contratado.

Caso o cliente deseje voltar a utilizar o sistema Garage para Oficinas após o cancelamento por inadimplência, será necessária a realização de uma nova contratação, sujeita aos planos, valores, limites, condições comerciais e termos de uso vigentes no momento da nova adesão, sem garantia de manutenção de condições anteriores.

6.6. Reativação da conta

Caso o cliente deseje reativar uma conta suspensa por inadimplência antes do cancelamento definitivo, poderá ser exigida a quitação dos valores pendentes para restauração do acesso e preservação integral do histórico da conta.

Alternativamente, a critério exclusivo da 365 Solutions Group, poderá ser permitida a contratação de uma nova assinatura, sujeita às condições comerciais vigentes no momento da nova contratação, sem garantia de recuperação de dados, benefícios, configurações, históricos ou condições anteriores.

6.7. Alteração de planos, valores e condições

A 365 Solutions Group poderá alterar planos, valores, limites, recursos e condições comerciais, mediante comunicação prévia ao cliente pelos meios disponíveis na plataforma, respeitando os direitos adquiridos durante o período já contratado e a legislação aplicável.

7. Proteção de Dados e Privacidade

A 365 Solutions Group realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), para usuários localizados no Brasil, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), para usuários localizados no Espaço Econômico Europeu, e demais legislações de privacidade e proteção de dados aplicáveis nas jurisdições em que os serviços forem disponibilizados.

Os dados pessoais poderão ser utilizados para execução dos serviços contratados, autenticação de usuários, suporte técnico, comunicação operacional, faturamento, segurança da plataforma, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua dos serviços.

7.1. Direitos dos Titulares de Dados

O usuário poderá, nos termos da legislação aplicável:

a) Solicitar confirmação da existência de tratamento de dados;

b) Solicitar acesso aos seus dados pessoais;

c) Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a legislação;

e) Solicitar a portabilidade dos dados, quando aplicável;

f) Solicitar a eliminação dos dados pessoais, observadas as hipóteses legais de retenção;

g) Revogar consentimentos eventualmente concedidos;

h) Solicitar informações sobre compartilhamento de dados realizado pela plataforma.

As solicitações poderão ser realizadas por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela 365 Solutions Group.

8. Retenção e Exclusão de Dados

Após o cancelamento da conta ou da assinatura, a 365 Solutions Group poderá manter os dados, documentos, registros, históricos, ordens de serviço, imagens e demais informações vinculadas à conta pelo prazo de até 90 (noventa) dias, com a finalidade de possibilitar eventual reativação da conta, atendimento de solicitações do usuário, resolução de disputas e cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais ou contratuais.

Após esse período, os dados poderão ser excluídos de forma definitiva, sem possibilidade de recuperação, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir sua preservação por prazo superior.

A manutenção dos dados após o cancelamento não constitui obrigação de guarda permanente por parte da 365 Solutions Group.

9. Disponibilidade dos Serviços

A 365 Solutions Group emprega esforços razoáveis para manter a disponibilidade, estabilidade e segurança de seus sistemas, porém não garante funcionamento ininterrupto, contínuo ou livre de erros.

Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenções programadas, atualizações, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de serviços de terceiros, problemas de telecomunicações, ataques cibernéticos, eventos de força maior ou situações fora do controle razoável da empresa.

10. Limitação de Responsabilidade

A 365 Solutions Group não será responsável por lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, danos indiretos, danos consequenciais ou prejuízos decorrentes de uso inadequado da plataforma pelo usuário ou por terceiros.

A responsabilidade da 365 Solutions Group, quando legalmente reconhecida, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, observadas as limitações previstas na legislação aplicável.

Nada neste termo exclui direitos que não possam ser legalmente limitados ou excluídos.

11. Backup e Responsabilidade sobre Informações

A 365 Solutions Group adota mecanismos de segurança, redundância e backup compatíveis com a natureza dos serviços prestados.

Entretanto, o usuário reconhece que é responsável por manter cópias próprias de documentos, relatórios, registros, ordens de serviço, fotografias e demais informações consideradas essenciais para sua operação, não devendo utilizar a plataforma como único meio de armazenamento de dados críticos.

12. Transferência Internacional de Dados

Considerando a natureza global da infraestrutura utilizada pela plataforma, os dados poderão ser armazenados, processados ou transferidos para servidores localizados em outros países, incluindo Brasil, Estados Unidos, União Europeia ou demais localidades utilizadas por fornecedores de infraestrutura, hospedagem, armazenamento, comunicação e processamento de dados.

A 365 Solutions Group adotará medidas razoáveis para garantir que tais transferências observem os requisitos legais aplicáveis à proteção de dados.

13. Legislação Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos de Uso serão interpretados e aplicados em conformidade com a legislação aplicável à relação jurídica estabelecida entre as partes.

Para usuários localizados no Brasil, aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil.

Para usuários localizados em outros países, aplicam-se adicionalmente as normas obrigatórias de proteção ao consumidor, privacidade, proteção de dados e demais disposições legais eventualmente exigidas pela legislação local aplicável.

Eventuais controvérsias, disputas ou reclamações decorrentes da utilização da plataforma serão submetidas ao foro, autoridade ou órgão competente definido pela legislação aplicável ao caso concreto.

14. Seus Direitos

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Também podemos suspender contas em caso de uso indevido ou violação dos termos.

15. Modificações nos Termos

Estes termos podem ser atualizados. A nova versão será informada por meio dos canais disponibilizados pela plataforma.

16. Contato

Dúvidas? Estamos disponíveis:
📧 support@g365.app